Política de Privacidade – 17game

01 Identificação do Controlador de Dados

O 17game atua como Controlador de Dados Pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD. O Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma.

Para todos os efeitos desta Política, o Controlador é a empresa operadora da plataforma 17game, acessível pelo endereço eletrônico https://17game.cam. As comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados devem ser encaminhadas ao canal indicado na seção 14 deste documento.

02 Dados Pesoais Coletados

O 17game coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços. A coleta ocorre de três formas: (i) dados fornecidos diretamente pelo Usuário; (ii) dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma; e (iii) dados obtidos de fontes legítimas de terceiros para verificação de identidade.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física): identificador tributário obrigatório conforme regulamentação de apostas no Brasil;
• Documentos de identidade (KYC): RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; foto selfie para verificação facial;
• Dados financeiros: informações de contas bancárias e chaves Pix para processamento de depósitos e saques;
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao suporte, feedbacks, reclamações e solicitações.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de navegação e padrões de interação com a plataforma;
• Histórico de apostas, transações e atividades de jogo;
• Cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares (detalhados na seção 8).

2.3 Dados de Fontes de Terceiros

• Informações de bureaux de crédito e serviços de verificação de identidade para cumprimento de obrigações KYC/AML;
• Dados de listas de pessoas politicamente expostas (PEP) e sanções internacionais, conforme exigido pela regulamentação;
• Informações de listas de autoexclusão de apostas (SEAP e sistemas similares).

03 Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados pelo 17game são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação de clientes conforme Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML): monitoramento de transações suspeitas conforme exigências do COAF;
• Segurança da conta: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados e atividades ilícitas;
• Suporte ao cliente: atendimento, resolução de disputas e melhoria contínua dos serviços;
• Comunicação: envio de notificações sobre conta, transações, promoções (mediante consentimento) e atualizações de política;
• Conformidade regulatória: atendimento a requisições de autoridades competentes (COAF, SPA, Ministério da Fazenda, Poder Judiciário);
• Melhoria da plataforma: análise de uso para desenvolvimento de novos recursos e personalização da experiência;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático.

04 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 17game possui base legal expressamente prevista na LGPD. As bases legais utilizadas são:

O Usuário tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, nas hipóteses em que o tratamento esteja fundamentado nessa base legal. A revogação não afeta a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 17game não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre somente nas seguintes situações:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras empresas de meios de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard, Elo) para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas parceiras como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e NetEnt, na medida necessária para a prestação do serviço de jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em bureau de crédito e verificação documental;
• Autoridades competentes: órgãos governamentais, regulatórios e judiciais, incluindo COAF, SPA, Receita Federal, Ministério da Fazenda e Poder Judiciário, quando houver obrigação legal ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, sempre sob acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Consultores e auditores: profissionais jurídicos, contábeis e de compliance, sob obrigação de sigilo profissional.

06 Retenção e Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias da SPA e normas de PLD/AML;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Registros de apostas: mínimo de 3 (três) anos após a data da aposta;
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de cookies e navegação: conforme a política de cookies vigente, geralmente até 13 meses.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

07 Segurança dos Dados Pessoais

O 17game adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma são criptografadas com protocolo SSL de256 bits;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para os Usuários que desejam reforçar a segurança de suas contas;
• Controle de acesso: os dados são acessíveis apenas por colaboradores com necessidade legítima, sob responsabilidade funcional;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e anomalias monitoram a plataforma 24 horas por dia;
• Backups regulares: cópias de segurança criptografadas são realizadas periodicamente e armazenadas em locais seguros;
• Testes de segurança: auditorias e testes de penetração (pentests) são realizados periodicamente por especialistas independentes.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 17game utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da plataforma e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma, ajudando a identificar melhorias (por exemplo, Google Analytics anonimizado);
• Cookies de preferências: armazenam preferências do Usuário, como idioma e configurações de conta;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos e atividades suspeitas.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto da plataforma.

09 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo canal de privacidade indicado na seção 14. O17game poderá solicitar verificação de identidade antes de atender a solicitação, como medida de segurança.

10 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos parceiros tecnológicos do 17game posuem servidores localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pesoais, o 17game garante que:

• A transferência ocorerá apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pesoais adequado ao previsto na LGPD;
• Serão adotadas cláusulas contratuais específicas com os parceiros internacionais, garantindo padrões equivalentes de proteção;
• O Usuário será informado, quando possível, sobre as transferências internacionais que afetam seus dados.

11 Proteção de Menores de Idade

O 17game não coleta, processa ou armazena conscientemente dados pesoais de menores de 18 (dezoito) anos. A utilização da plataforma é estritamente proibida a qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos.

Caso o 17game identifique que recebeu dados de um menor de idade, esses dados serão imediatamente eliminados e a conta associada será encerrada. Os responsáveis legais que identificarem que uma criança ou adolescente está usando a plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte.

12 Encaregado de Dados (DPO)

O 17game designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO —Data Protection Officer), conforme previsto no artigo 41 da LGPD. O DPO é o responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados.

O contato com o DPO pode ser realizado exclusivamente pelo canal de privacidade descrito na seção 14, utilizando o assunto "Encarregado de Dados /PO" na mensagem.

13 Alterações desta Política de Privacidade

O 17game reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma.

A data última atualização é sempre indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política atualizada.

14 Contato e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, ou registrar uma reclamação relacionada à privacidade, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail de Privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD")
• WhatsApp: +55 11 98765-4321 (disponível 24/7)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma 17game
• Telegram: @17game_suporte

O prazo padrão de resposta a solicitações relacionadas à privacidade é de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado em casos de complexidade, comunicação ao Usuário.